Valor é referente ao período que a empresa prestou serviço na cidade
Na última segunda-feira, 22, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo instaurada na Câmara Municipal de Bom Despacho, por meio do Presidente da CPI: Vereador Professor Eder Tipura, apresentou o relatório final dos trabalhos realizados nos últimos meses. O parecer apontou que a empresa responsável pelo serviço na cidade, Auto Ômnibus Circullare, deixou de recolher tributos ao município em relação a outorga do serviço prestado. A conclusão saiu da análise do banco de dados prefeitura que não identificou o recolhimento dos valores de outorga repente ao anos de 2009 a 2012.
Apesar da empresa afirmar em depoimento dos diretores e responsáveis que havia recolhimento da outorga, a empresa deixou de apresentar os comprovantes sem justificativa alguma.
A relatoria chegou à conclusão de que existe algo muito grave na exploração do serviço público. Seja pelo fato da empresa ter deixado de recolher os valores aos cofres públicos ou por desvio destes valores durante gestões passadas. Fato que precisa ser investigado a fundo pelo Ministério Público.
A Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu usuários do transporte públicos, servidores que trabalharam no setor de Trânsito e também da área de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, além do ex-prefeito Haroldo Queiroz. Já o ex-prefeito Fernando Cabral, apesar de convocado por três vezes não compareceu ao depoimento.
O relatório final foi lido pelo Vereador Professor Eder Tipura em plenário onde pontuou que a empresa aplicou reajustes irregulares nas tarifas, além de fazer subconcessões do serviço de transporte público sem autorização do município.
E as irregularidades não pararam por aí! Segundo o relatório, houve irregularidade também no repasse do subsídio de mais de R$ 195 mil feito pela Prefeitura de BD em 2020, o pior de tudo é que os valores foram aprovados pela Câmara Municipal durante a legislatura passada. Neste período, a empresa aproveitou a Pandemia do Covid-19 e forçou o município a enviar o
Projeto para o Legislativo, sob a ameaça de parar o serviço de transporte.
Dos Itinerários
A empresa, conforme o relatório da CPI, modificou ruas e seus Itinerários sem autorização prévia do município, algo que também não estava previsto no contrato de concessão. "Os fiscais de trânsito fizeram um levantamento sobre os Itinerários da cidade, ficando constatado que houve mudança de rotas sem autorização do departamento de trânsito da cidade", afirmou o vereador, presidente da CPI, Professor Eder Tipura.
Do Fundo Municipal de Trânsito
A CPI também apontou que o dinheiro arrecadado com alíquota da outorga não foi destinado ao fundo de transporte. Ao invés do município destinar os valores para melhoramento do trânsito da cidade, recebeu a quantia em outras fontes de pagamento e destinou os valores para fins alheios ao melhoramento do trânsito da cidade.
Com isso, a CPI recomendou a Prefeitura Municipal a criação de setor de fiscalização e indicação de gestor de contrato para que seja realizado intensa fiscalização do contrato, obrigação que deveria ter sido feito desde 2003.
Finalmente, frisou o presidente da CPI “está nas mãos do executivo fiscalizar o contrato e cobrar da empresa os apontamentos feitos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, sob pena de responder o prefeito e seus secretários por improbidade administrativa por omissão dolosa.
Fonte: Assessoria de imprensa do Vereador Eder Tipura
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