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quarta-feira, 10 de janeiro de 2024

Hamburgueria é Alvo de incendio criminoso no Bairro São Vicente


 

Uma hamburgueria foi alvo de bandidos na madrugada desta quarta-feira, 10, no Bairro São Vicente em Bom Despacho. O estabelecimento teve suas camas elásticas queimadas pelos autores. O Corpo de Bombeiros conseguiu combater as chamas.


Segundo a Ocorrência, as chamas não se propagaram pelo restante do imóvel o que não causou maiores danos. Somente duas camas elásticas e algumas cadeiras de plástico foram queimadas.


De acordo com os Bombeiros, foi identificado através das câmeras de segurança que a entrada do estabelecimento havia sido mexida, além de terem explodido o padrão de energia com um artefato explosivo. Também houve uma alteração de uma das cercas de entrada, onde supostamente foi utilizado para a entrada.


Ainda conforme os Bombeiros, a caixa de Alarme foi totalmente danificada pelos autores, possivelmente com a intenção de cessar o Alarme   do estabelecimento.


Não houve vítimas e nem maiores danos. Os proprietários chegaram ao local junto com a empresa de segurança para averiguar as imagens.

Hamburgueria é Alvo de incendio criminoso no Bairro São Vicente


 

Uma hamburgueria foi alvo de bandidos na madrugada desta quarta-feira, 10, no Bairro São Vicente em Bom Despacho. O estabelecimento teve suas camas elásticas queimadas pelos autores. O Corpo de Bombeiros conseguiu combater as chamas.


Segundo a Ocorrência, as chamas não se propagaram pelo restante do imóvel o que não causou maiores danos. Somente duas camas elásticas e algumas cadeiras de plástico foram queimadas.


De acordo com os Bombeiros, foi identificado através das câmeras de segurança que a entrada do estabelecimento havia sido mexida, além de terem explodido o padrão de energia com um artefato explosivo. Também houve uma alteração de uma das cercas de entrada, onde supostamente foi utilizado para a entrada.


Ainda conforme os Bombeiros, a caixa de Alarme foi totalmente danificada pelos autores, possivelmente com a intenção de cessar o Alarme   do estabelecimento.


Não houve vítimas e nem maiores danos. Os proprietários chegaram ao local junto com a empresa de segurança para averiguar as imagens.

segunda-feira, 8 de janeiro de 2024

Baile de Gala em Comemoração dos 40 anos da OAB de Bom Despacho

 


No dia 20 de dezembro de 2023, a OAB de Bom Despacho-MG comemorou com muito glamour, os 40 anos da instalação da 70ª subseção da OAB/BD, e, o início das obras de construção da sede da classe.

Alexandre Simão, Presidente da Subseção da OAB Bom Despacho 


A 1ª Diretoria da OAB de Bom Despacho foi constituída por 04 (quatro) advogados expoentes da advocacia de Bom Despacho, são eles: Dr. Orlando Lopes Cançado, Dr. José Calais de Rezende Filho, Dr, Vicente de Paulo Teixeira Leite, e, o Decano Dr. Paulino Gontijo Queiroz Cançado, com o nº de inscrição da OAB 11.010, exemplo de profissional, e, fonte de inspiração para muitos jovens advogados em início de carreira.


O baile de gala da OAB de Bom Despacho, contou com a presença de mais de 200 advogadas(os),  brilhantes operadores do direito,  diretores da OAB/BD, conselheiros (seccional e subseccional), delegado da CAA/BD, Delegado de Prerrogativas, Delegada Regional de Prerrogativas, presidentes de subseções vizinhas, e, presidentes de comissões, demonstrando a união dos advogados(as).


A Seccional Mineira foi representada pelo Diretor Tesoureiro Geral da Seccional Mineira, Dr. Fabrício Almeida, e, por Lindomar Gomes, que abrilhantaram ainda mais o evento, e, conduziram os agradecimentos ao Presidente da OAB Mineira, Dr. Sérgio Leonardo, e, ao Presidente da CAA/MG, Dr. Gustavo Chalfun, bem como toda diretoria da OAB/MG.


Em seu discurso, o presidente da 70ª Subseção da OAB de Bom Despacho, Dr. Alexandre Simão de Araújo agradeceu a presença em massa da advocacia local e, a união da classe, destacando que “é com grande alegria que os advogados e advogadas comemoram em 2023 os 40 anos da instalação da 70ª Subseção da OAB em Bom Despacho, e, também o início das obras de construção da sede da entidade, próximo ao novo Fórum”.

 Simão destacou ainda que a “OAB é democrática, inclusiva, diversa, participativa, inovadora, dinâmica e nada formal, e, através de seus representantes, assume o dever legal de proteger os direitos e deveres do advogado, lutar por uma sociedade justa e igualitária, zelando sempre pela dignidade do cidadão, dos direitos humanos e da paz social, afinal a Constituição Federal é clara ao afirmar que “o advogado é, e, sempre será indispensável à administração da justiça”

Baile de Gala em Comemoração dos 40 anos da OAB de Bom Despacho

 


No dia 20 de dezembro de 2023, a OAB de Bom Despacho-MG comemorou com muito glamour, os 40 anos da instalação da 70ª subseção da OAB/BD, e, o início das obras de construção da sede da classe.

Alexandre Simão, Presidente da Subseção da OAB Bom Despacho 


A 1ª Diretoria da OAB de Bom Despacho foi constituída por 04 (quatro) advogados expoentes da advocacia de Bom Despacho, são eles: Dr. Orlando Lopes Cançado, Dr. José Calais de Rezende Filho, Dr, Vicente de Paulo Teixeira Leite, e, o Decano Dr. Paulino Gontijo Queiroz Cançado, com o nº de inscrição da OAB 11.010, exemplo de profissional, e, fonte de inspiração para muitos jovens advogados em início de carreira.


O baile de gala da OAB de Bom Despacho, contou com a presença de mais de 200 advogadas(os),  brilhantes operadores do direito,  diretores da OAB/BD, conselheiros (seccional e subseccional), delegado da CAA/BD, Delegado de Prerrogativas, Delegada Regional de Prerrogativas, presidentes de subseções vizinhas, e, presidentes de comissões, demonstrando a união dos advogados(as).


A Seccional Mineira foi representada pelo Diretor Tesoureiro Geral da Seccional Mineira, Dr. Fabrício Almeida, e, por Lindomar Gomes, que abrilhantaram ainda mais o evento, e, conduziram os agradecimentos ao Presidente da OAB Mineira, Dr. Sérgio Leonardo, e, ao Presidente da CAA/MG, Dr. Gustavo Chalfun, bem como toda diretoria da OAB/MG.


Em seu discurso, o presidente da 70ª Subseção da OAB de Bom Despacho, Dr. Alexandre Simão de Araújo agradeceu a presença em massa da advocacia local e, a união da classe, destacando que “é com grande alegria que os advogados e advogadas comemoram em 2023 os 40 anos da instalação da 70ª Subseção da OAB em Bom Despacho, e, também o início das obras de construção da sede da entidade, próximo ao novo Fórum”.

 Simão destacou ainda que a “OAB é democrática, inclusiva, diversa, participativa, inovadora, dinâmica e nada formal, e, através de seus representantes, assume o dever legal de proteger os direitos e deveres do advogado, lutar por uma sociedade justa e igualitária, zelando sempre pela dignidade do cidadão, dos direitos humanos e da paz social, afinal a Constituição Federal é clara ao afirmar que “o advogado é, e, sempre será indispensável à administração da justiça”

Polícia Militar realiza Operação em Distritos de Martinho Campos e Bom Despacho




Na última sexta-feira, 05, a Polícia Militar realizou a Operação São Francisco em Distritos de Bom Despacho e Martinho Campos. O objetivo é aumentar a sensação de segurança nestas localidades.


Segundo a Polícia, a Operação é realizada com rondas, pontos de base, abordagens e verificações.


Conforme a PM, o foco se deu na prevenção de crimes violentos e em especial ao crime de homicídios.

Polícia Militar realiza Operação em Distritos de Martinho Campos e Bom Despacho




Na última sexta-feira, 05, a Polícia Militar realizou a Operação São Francisco em Distritos de Bom Despacho e Martinho Campos. O objetivo é aumentar a sensação de segurança nestas localidades.


Segundo a Polícia, a Operação é realizada com rondas, pontos de base, abordagens e verificações.


Conforme a PM, o foco se deu na prevenção de crimes violentos e em especial ao crime de homicídios.

domingo, 7 de janeiro de 2024

Bom Despacho poderá ter mais de 5 candidatos a Prefeito em 2024


O cenário eleitoral de 2024 promete gerar inúmeras expectativas em Bom Despacho. Isso porque há possibilidade de haver mais de 05 candidatos a Prefeito.


Nomes dos ex-prefeitos Haroldo Queiroz e Fernando Cabral estão sendo especulados constantemente, além da atual vice-prefeita Juliana Jaber e do atual presidente da Câmara Municipal Vincius Pedro. Também estão sendo cogitados para disputar a cadeira de mandatário da cidade, Joice Quirino e Fernando Andrade, além do Professor Mozart Foschete e Maurício Reis.


Dentre estes cotados, também aparece o nome do empresário Tarcísio Guerra, que até publicou um vídeo em 2023, com o interesse de ser candidato a Prefeito de Bom Despacho. Professor Lao também está entre os especulados.


Entretanto, deve-se destacar que são apenas especulações. As convenções partidárias ocorrem em julho deste ano e até lá, muita coisa poderá acontecer

Bom Despacho poderá ter mais de 5 candidatos a Prefeito em 2024


O cenário eleitoral de 2024 promete gerar inúmeras expectativas em Bom Despacho. Isso porque há possibilidade de haver mais de 05 candidatos a Prefeito.


Nomes dos ex-prefeitos Haroldo Queiroz e Fernando Cabral estão sendo especulados constantemente, além da atual vice-prefeita Juliana Jaber e do atual presidente da Câmara Municipal Vincius Pedro. Também estão sendo cogitados para disputar a cadeira de mandatário da cidade, Joice Quirino e Fernando Andrade, além do Professor Mozart Foschete e Maurício Reis.


Dentre estes cotados, também aparece o nome do empresário Tarcísio Guerra, que até publicou um vídeo em 2023, com o interesse de ser candidato a Prefeito de Bom Despacho. Professor Lao também está entre os especulados.


Entretanto, deve-se destacar que são apenas especulações. As convenções partidárias ocorrem em julho deste ano e até lá, muita coisa poderá acontecer

Valor da contribuição como MEI sofre reajuste em 2024


Com aumento do salário mínimo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/SIMEI) a partir de 20 de fevereiro vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60 

 

Microempreendedores individuais (MEI) de todo o país devem ter atenção ao aumento da contribuição mensal. Com a mudança do salário mínimo para R$1.412, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/SIMEI) vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender das ocupações desempenhadas por cada pessoa. Este valor passará a valer para a guia referente ao mês de janeiro de 2024, com vencimento em 20 de fevereiro do mesmo ano. 

 

A contribuição mensal de quem é MEI é obrigatória para optantes do Simples Nacional que faturam até R$ 81 mil por ano. No caso de quem atua no comércio e/ou indústria, o novo valor será de R$ 71,60, e quem presta serviços em geral, passará a pagar R$ 75,60. Já quem exerce tanto ocupações de comércio e/ou indústria quanto serviços, o valor do DAS passará a ser de R$ 76,60. 

 

“O cálculo previsto para as alterações nos valores mensais como MEI corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, referente a contribuição da Previdência Social (INSS), acrescido de R$ 1 apor imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso de ocupações do comércio e/ou indústria, e de R$ 5 para prestadores de serviços (ISS). Em algumas situações, como a de empreendedores que atuam em atividades mistas, haverá a necessidade do pagamento dos dois impostos”, explica o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Minas, Marcelo de Souza e Silva. 

 

Em caso de inadimplência será acrescida uma multa diária de 0,33%, além de juros fixados pela taxa SELIC mensal, além do CNPJ ficar sujeito à exclusão do CNPJ do regime de tributação simplificado. “É importante manter os pagamentos atualizados para que as pessoas à frente destes negócios mantenham seus direitos e benefícios previdenciários assegurados, como: aposentadoria por invalidez e por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros. Vale ressaltar que os benefícios são baseados nas contribuições realizadas cumprindo o prazo de carência mínima de cada pessoa”, explica Marcelo Silva. 

 

Lembrando que o pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Os boletos podem ser emitidos pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo da receita para quem é MEI. A impressão do documento também pode ser solicitada, gratuitamente, nas Agências do Sebrae Minas ou em um dos parceiros da Rede de Atendimento “Aqui tem Sebrae” em todo o estado. 

 

MEI Caminhoneiro 

No caso de MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 170,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias de impostos quando for necessário pagar ICMS e/ou ISS. 

Confira abaixo: 

· Municipal – R$ 174,44 

· Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional) – R$ 170,44 

· Produtos perigosos – R$ 175,44 

· Mudanças – R$ 175,44 

 

Números 

Mais de 15 milhões de brasileiros saíram da informalidade nos últimos 16 anos, graças à Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica de Microempreendedor Individual (MEI), em julho de 2008. Em Minas Gerais, quem é MEI representa 64% das empresas formais e 70,5% dos pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional. O estado ocupa o terceiro lugar no acumulado de formalizações no país, com 1,7 milhão de MEI, de acordo com dados da Receita Federal. 

 

Para ser MEI, é necessário ter um faturamento anual limitado a R$ 81 mil (ou até R$251,6 mil no caso de MEI Caminhoneiro) e não ter sócio, trabalhar sozinho(a) ou ter no máximo uma pessoa empregada e atuar em uma das ocupações permitidas por lei. Entre as vantagens estão: emissão de nota fiscal, ter acesso a linhas de crédito com condições mais atrativas, participar de licitações, além das vantagens fiscais e previdenciárias. 

 

Novos valores de contribuição como MEI por ocupações em 2024: 

• Comércio e/ou Indústria = R$ 71,60 

• Serviços = R$75,60 

• Comércio e/ou Indústria e Serviços = R$ 76,60 


Ass. Imp. Sebrae/MG

Valor da contribuição como MEI sofre reajuste em 2024


Com aumento do salário mínimo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/SIMEI) a partir de 20 de fevereiro vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60 

 

Microempreendedores individuais (MEI) de todo o país devem ter atenção ao aumento da contribuição mensal. Com a mudança do salário mínimo para R$1.412, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/SIMEI) vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender das ocupações desempenhadas por cada pessoa. Este valor passará a valer para a guia referente ao mês de janeiro de 2024, com vencimento em 20 de fevereiro do mesmo ano. 

 

A contribuição mensal de quem é MEI é obrigatória para optantes do Simples Nacional que faturam até R$ 81 mil por ano. No caso de quem atua no comércio e/ou indústria, o novo valor será de R$ 71,60, e quem presta serviços em geral, passará a pagar R$ 75,60. Já quem exerce tanto ocupações de comércio e/ou indústria quanto serviços, o valor do DAS passará a ser de R$ 76,60. 

 

“O cálculo previsto para as alterações nos valores mensais como MEI corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, referente a contribuição da Previdência Social (INSS), acrescido de R$ 1 apor imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso de ocupações do comércio e/ou indústria, e de R$ 5 para prestadores de serviços (ISS). Em algumas situações, como a de empreendedores que atuam em atividades mistas, haverá a necessidade do pagamento dos dois impostos”, explica o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Minas, Marcelo de Souza e Silva. 

 

Em caso de inadimplência será acrescida uma multa diária de 0,33%, além de juros fixados pela taxa SELIC mensal, além do CNPJ ficar sujeito à exclusão do CNPJ do regime de tributação simplificado. “É importante manter os pagamentos atualizados para que as pessoas à frente destes negócios mantenham seus direitos e benefícios previdenciários assegurados, como: aposentadoria por invalidez e por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros. Vale ressaltar que os benefícios são baseados nas contribuições realizadas cumprindo o prazo de carência mínima de cada pessoa”, explica Marcelo Silva. 

 

Lembrando que o pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Os boletos podem ser emitidos pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo da receita para quem é MEI. A impressão do documento também pode ser solicitada, gratuitamente, nas Agências do Sebrae Minas ou em um dos parceiros da Rede de Atendimento “Aqui tem Sebrae” em todo o estado. 

 

MEI Caminhoneiro 

No caso de MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 170,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias de impostos quando for necessário pagar ICMS e/ou ISS. 

Confira abaixo: 

· Municipal – R$ 174,44 

· Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional) – R$ 170,44 

· Produtos perigosos – R$ 175,44 

· Mudanças – R$ 175,44 

 

Números 

Mais de 15 milhões de brasileiros saíram da informalidade nos últimos 16 anos, graças à Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica de Microempreendedor Individual (MEI), em julho de 2008. Em Minas Gerais, quem é MEI representa 64% das empresas formais e 70,5% dos pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional. O estado ocupa o terceiro lugar no acumulado de formalizações no país, com 1,7 milhão de MEI, de acordo com dados da Receita Federal. 

 

Para ser MEI, é necessário ter um faturamento anual limitado a R$ 81 mil (ou até R$251,6 mil no caso de MEI Caminhoneiro) e não ter sócio, trabalhar sozinho(a) ou ter no máximo uma pessoa empregada e atuar em uma das ocupações permitidas por lei. Entre as vantagens estão: emissão de nota fiscal, ter acesso a linhas de crédito com condições mais atrativas, participar de licitações, além das vantagens fiscais e previdenciárias. 

 

Novos valores de contribuição como MEI por ocupações em 2024: 

• Comércio e/ou Indústria = R$ 71,60 

• Serviços = R$75,60 

• Comércio e/ou Indústria e Serviços = R$ 76,60 


Ass. Imp. Sebrae/MG